Reunida em Sessão Extraordinária no dia 21 de dezembro de 2011, a Câmara de Vereadores aprovou Redação Final ao Projeto de Lei 62/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2012.

A proposta orçamentária para o exercício 2012 foi elaborada de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001.

Durante a tramitação do projeto, no período apropriado, foram apresentadas 6 emendas formuladas pelos vereadores, sendo uma de autoria do vereador João Rio, duas de autoria da vereadora Almira Ribas Garms, duas do vereador Edivaldo do Lar e uma do vereador Nilson Carlos Itelvino. As duas propostas da vereadora Almira, em benefício da APAN e da ACIPP; uma proposta do vereador Nilson Carlos, em benefício da “Luizas de Marilac”; e uma proposta do vereador Edivaldo, em benefício do GAH (Grupo de Apoio Humanitário) – foram incluídas.

As propostas do vereador João Rio e uma segunda do vereador Edivaldo, com o apoio do vereador Paulo Japonês, foram vetadas e o veto foi mantido pela maioria dos vereadores.

As emendas que sofreram o veto do Prefeito foram acompanhadas de parecer jurídico e retiradas da proposta inicial do Projeto de Lei 62/2011. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de 2012, em R$ 98.960.000,00.