A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida para a 53ª Sessão Ordinária desta Legislatura, aprovou projeto de lei de autoria do vereador Miguel Canizares, que dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes.

De acordo com a justificativa do projeto, no Brasil grande parte dos resíduos sólidos gerados não chega a ser coletado e o destino final para aqueles coletados é, na maioria dos municípios, o lixão. A problemática dos resíduos torna-se tanto mais complexa quanto maior for o volume de lixo produzido e, por meio da aplicação de técnicas de tratamento, obtém-se uma redução do volume de lixo a ser aterrado.

Dentre essas técnicas destaca-se a reciclagem, por propiciar diversos benefícios ambientais, sociais e econômicos. Os resultados mostram que o modelo proporciona geração de trabalho e renda através de ações envolvendo a recuperação e valorização dos resíduos sólidos descartados pela comunidade, possibilitando assim o desenvolvimento sustentável.

Com isso, as empresas de Paraguaçu que comercializam tintas, vernizes e solventes - de uso domiciliar ou industrial – serão obrigadas a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais para reciclagem, reaproveitamento ou dar destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente. Os consumidores apenas poderão efetuar a entrega dos materiais nos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, mediante a apresentação do cupom ou nota fiscal da aquisição.

Os comerciantes ficam obrigados a manter regularidade no recolhimento dos recipientes , e aqueles que se recusarem a receber os recipientes com as sobras de tintas, vernizes e solventes das marcas que comercializam, além das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, poderão ter cassadas suas licenças de funcionamento, a critério da municipalidade.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.

Vereador Miguel explica a importância do projeto