Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou, em 2º turno, por 6 votos favoráveis e 2 contrários o Projeto de Lei Complementar 02/2012, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 58/2005, que trata da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com a inclusão do art. 55-a, estabelecendo jornada de trabalho específica aos profissionais da área da saúde (médicos). Foram contrários ao projeto os vereadores Edivaldo do Lar e Paulo Japonês.
A Constituição Federal fixou, no art. 7º, inciso XIII, a duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Algumas atividades, entretanto, exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico. Sua produtividade fica comprometida e o trabalhador exposto a doenças profissionais e adicentes de trabalho. Em consequência, os usuários de seus serviços também correm riscos maiores.
A maior exposição à fadiga, causada pelo exercício de determinadas profissões, justifica, portanto, a fixação de jornadas reduzidas de trabalho. Os médicos constituem, sem dúvidas, uma dessas categorias de profissionais. Hoje, a jornada de trabalho já é reduzida, porém, chegou-se à conclusão que a alternativa mais viável no momento é reduzir ainda mais a jornada de trabalho desses profissionais, como tem feito outros municípios da nossa região (Marília e Cândido Mota, por exemplo). Além disso, deverá ser estabelecido um número mínimo de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dessa forma, a jornada de trabalho dos médicos será de 10 horas semanais (2 horas diárias) e o número de atendimentos no SUS será de até 16 pacientes por dia. Espera-se com essa medida atrair novamente os médicos para o serviço público municipal de saúde, possibilitando assim a manutenção da prestação de serviços públicos de saúde à população, de forma plena e efetiva.
Vereadores aprovam projeto que reduz jornada de trabalho dos médicos