A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na quarta-feira (22) aprovou moção de autoria da Mesa Diretora e com assinatura de apoio dos demais vereadores, que manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB-SP e o Estado de São Paulo, para a Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania.
Há mais de 25 anos o Governo do Estado de São Paulo mantém a Assistência Judiciária gratuita aos carentes, por meio de convênio firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo assistência jurídica integral ao cidadão que não possa pagar Advogado, conforme preceituado na Constituição Federal. Durante todo esse período, a OAB-SP vem desempenhando com eficiência o seu papel, oferecendo importantes serviços à população paulista, sem qualquer ônus.
Até 2006, o convênio era gerido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, sem qualquer problema. Porém, nesse mesmo ano, o Governo Estadual criou a Defensoria Pública, a qual passou a gerir o convênio com a OAB-SP. Ocorre que a Defensoria Pública vem mantendo uma relação conflituosa, se firmando contra o convênio, promovendo unilateralmente - e com grande frequência -, alterações nas regras conveniadas, prejudicando toda a advocacia paulista e, consequentemente, a população carente do nosso Estado.
Apesar de não suprir a demanda do serviço, em 2008 a Defensoria Pública, que possui aproximadamente 500 Defensores Públicos, se recusou a renovar o convênio com a OAB-SP, a qual contribui com o valoroso trabalho de mais de 50.000 advogados que prestam serviço por meio do convênio. Atualmente, a assistência judiciária aos carentes vem sendo mantida pela OAB-SP com base em uma liminar da Justiça Federal, obtida em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem naquele mesmo ano, 2008.
O Projeto de Lei Complementar nº 65/2011 visa dar fim ao extenso conflito, transferindo a gestão do Convênio com a OAB-SP para a Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania. Esse projeto tramita em regime de urgência e obteve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Contas.
Assim, os vereadores manifestam o incondicional apoio a aprovação do referido Projeto, o qual, entre outros, assegura os direitos da população paraguaçuense, que sempre contou com os préstimos da OAB-SP, por meio da assistência judiciária gratuita, bem como, valoriza o prestimoso trabalho da classe de Advogados do nosso município.
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