Na Sessão Ordinária de quarta-feira (22), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade de votos, Projeto de Lei de autoria do vereador João Rio, que dispõe sobre a divulgação e conscientização dos proprietários de veículos automotores a fazerem o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) no órgão de trânsito do município.

O objetivo do projeto é fazer com que não haja evasão de receitas municipais advindas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "Sabemos que o Governo de São Paulo tem travado para que os moradores do Estado façam o licenciamento dentro da própria jurisdição estadual e, como se sabe, o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, uma lei federal, determina que todo veículo seja registrado perante os órgãos de trânsito do município do proprietário", explicou João Rio.

A Lei 6.606/1989 institui e disciplina o IPVA no Estado de São Paulo, dispondo em seu artigo 2º que o tributo será devido no local onde ocorrer o registro ou o licenciamento do veículo. Assim, o IPVA terá que ser obrigatoriamente pago no local em que está situado o domicílio ou residência de seu proprietário.

"Propomos esse projeto visando a uma maior arrecadação do IPVA para nosso município, que gera em torno de 50% do valor pago, sendo os outros 50% para o Estado", concluiu o vereador João Rio.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 João Rio tem projeto aprovado pela Câmara