33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 23/04/2018, às 16h30min
ORDEM DO DIA
I - Veto:
1) VETO TOTAL Nº 001/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, ao PROJETO DE LEI Nº 005/18, que possui como autor o Vereador Vitor Bini Teodoro, o qual “Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no dia de seu aniversário”. REJEITADO por sete (7) votos contrários x seis (6) votos favoráveis.
II - Matérias em discussão e votação únicas:
2) PROJETO DE LEI Nº 018/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Turismo, para atendimento dos projetos que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 019/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e o Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Paraguaçu Paulista, visando a efetivação de protesto de crédito componente da dívida ativa do Município, e dá outras providências”. REJEITADO por sete (7) votos contrários x cinco (5) votos favoráveis.
4) PROJETO DE LEI Nº 020/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Esporte e Lazer, para execução de infraestrutura para instalação de equipamentos permanentes de Academia ao Ar Livre no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi (Contrato de Repasse nº 852169/2017 – Aquisição de equipamentos permanentes, Paraguaçu Paulista-SP)”. APROVADO por doze (12) votos.
III - Matéria em 1º turno de discussão e votação:
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, referentes ao fato gerador, base de cálculo, inscrição, penalidades e Notificação Eletrônica, relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.