25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 02/07/2026, às 9h
ORDEM DO DIA
1) REDAÇÃO FINAL Nº 004/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”, em razão da aprovação das Emendas Modificativas nº 002, 005 e 006/26. APROVADA por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
2) PROJETO DE LEI Nº 020/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 - LDO 2027)”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Conceição de Monte Alegre”, com a Emenda Modificativa nº 007/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Sapezal”, com a Emenda Modificativa nº 008/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Roseta”, com a Emenda Modificativa nº 010/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano da sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”, com a Emenda Modificativa nº 009/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
9) PROJETO DE LEI Nº 017/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 3.678, de 17 de março de 2026, que Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências”. APROVADO por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
10) PROJETO DE LEI Nº 026/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 62.580,99, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Projeto 1024 - Adequações/reformas de Unidades Esportivas - Transferências e Convênios Federais Vinculados - exercícios anteriores e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.
11) PROJETO DE LEI Nº 028/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 192.738,14, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por nove (9) votos. Registradas três (3) ausências.