24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 16/06/2026, às 9h

ORDEM DO DIA

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

2) PROJETO DE LEI Nº 025/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.581.765,07, ao Orçamento Programa 2026, destinado aos Encargos Gerais do Município, para atendimento de operação especial e pagamentos de despesas relacionadas ao parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

3) PROJETO DE LEI Nº 027/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a prestação de serviços médico- hospitalares e ambulatoriais aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, com observância do sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.