Na Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira (24), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a reformulação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, e a revogação da Lei Municipal nº 2.424/2005.

A Lei Complementar Estadual 1.261, de 29 de abril de 2015, estabeleceu as condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Uma das condições para a classificação de município como Estância Turística é manter o Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante.

Nesse contexto, a Secretaria Estadual de Turismo promoveu eventos técnicos visando o fortalecimento dos Conselhos Municipais, expedindo orientações de como criar ou reformular tais colegiados. Em Paraguaçu Paulista, o COMTUR foi criado pela Lei Municipal 2.424, de 6 de dezembro de 2005.

Assim, considerando as orientações da Secretaria Estadual de Turismo, o Executivo Municipal irá revogar a Lei de 2005 e reformular o Conselho, para que o mesmo atenda a todos os requisitos necessários e mantenha Paraguaçu Paulista no rol de Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo.