Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 7 de março, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.909/2014, que trata da concessão de auxílio financeiro para custeio de alimentação e moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, em atuação no município.
O Mais Médicos foi criado pelo Governo Federal e faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais profissionais para regiões onde há escassez e ausência destes.
O programa funciona com a convocação de médicos para atuar na atenção básica de municípios com maior vulnerabilidade social e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI); prevê também a expansão do número de vagas de medicina e de residência médica, além do aprimoramento da formação médica no Brasil. Nosso município recebeu três médicos cubanos, que atuam na Rede Municipal de Saúde.
Nos termos do texto original da Lei Municipal nº 2.909, os médicos participantes recebiam auxílio financeiro destinado ao custeio das despesas com alimentação e a concessão de moradia, locada pelo município. No final do ano passado, atendendo ao pedido dos médicos participantes, a referida Lei foi alterada, estabelecendo que a concessão de moradia se daria mediante o fornecimento de recurso pecuniário aos profissionais cubanos, para locar moradias separadas.
No início deste ano, no entanto, o Departamento de Saúde encontrou dificuldades quanto à operacionalização do programa. Quando a Prefeitura locava a moradia, as despesas de água, esgoto e energia elétrica eram custeadas pelo município. Na alteração promovida no final de 2015, não foi prevista a possibilidade de o município arcar com essas despesas.
Dessa forma, tais despesas serão agora custeadas pelo município, mediante o fornecimento de recurso pecuniário no valor equivalente ao da fatura. Segundo o Departamento Municipal de Saúde, em 2015, as despesas totais do imóvel locado aos médicos participantes do programa foram de R$ 1.613,27 com água e esgoto, e de R$ 2.640,81 com energia elétrica.