Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (7), a Câmara de Vereadores aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar 15/2015, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Ian Salomão, Vilma Bertho, César Kikei, Onório Anhesim e Paulo Japonês, que dá nova redação a artigo da Lei Complementar 16/98 – Código de Obras do Município, incluindo a previsão de instalação de lixeiras quando da apresentação de projetos de construção junto ao órgão competente.

“O código de posturas do município já prevê que o resíduo sólido deve ser disposto em logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel em suporte apropriado, que mantenha-o elevado do solo, porém, não há qualquer obrigatoriedade para os moradores instalarem lixeiras ao construírem seus imóveis”, explicou o autor da proposta, vereador Serginho.

Com essa alteração, a obrigatoriedade da instalação de lixeira será um requisito para a obtenção do Alvará de Construção no município.