Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (7), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que trata de adequações na Lei nº 2.872/2013 - PPA 2014-2017, e na Lei nº 2.949/2015 - LDO 2016. Uma das adequações é referente à manutenção do transbordo dos resíduos sólidos urbanos.

Para atender a demanda da geração desses resíduos a Prefeitura Municipal deu entrada, em abril de 2015, junto ao órgão ambiental seccional - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) -, a uma solicitação de licença prévia e de instalação de uma área para destinação do lixo urbano.

A área a ser utilizada está localizada dentro da antiga Usina de Reciclagem Municipal, atrás das edificações da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis (COOPACAM) e vizinha à Associação Regional de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias (ARPEV)

A licença prévia e de instalação foi emitida este ano, e para que o município consiga a licença de operação é necessário que cumpra uma série de exigências técnicas. Por isso, é necessária a inclusão deste Projeto no PPA e na LDO, no valor estimado de R$ 550.000,00.

As demais adequações se referem a alterações de valores de atividades, projetos e operações especiais. As alterações de maior relevância são ligadas a assuntos atinentes à educação, saúde, sentenças judiciais, amortização da dívida pública, reserva de contingência, Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS) e pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios.