Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira, 15 de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que retifica o anexo único da Lei 2.977/2016, que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades APAE, ACIPP, Lar dos Idosos, Casa Lar e Associação Luizas de Marilac, com recursos repassados por órgãos estaduais e federais.

Na ocasião da promulgação da Lei, o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura constatou um erro de lançamento na planilha enviada à Assessoria de Assuntos Legislativos (ALEGIS), para elaboração do projeto de lei que deu origem à referida lei.

Segundo o Departamento de Administração e Finanças, o erro se refere à inversão de valores no repasse estadual previsto às entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação Sociedade São Vicente de Paula (Lar dos Idosos) e Associação Luizas de Marilac, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Os efeitos deste projeto retroagem a 1º de janeiro de 2016.