Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 21 de março, a Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento 23/2016, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio da vereadora Vilma Bertho, que requer ao Prefeito Municipal informações quanto ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Judicial firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 11 de agosto de 2015.

Em audiência realizada em julho do ano passado, com a finalidade de chegar a um acordo entre as partes para o fim da greve dos servidores públicos municipais, o Prefeito concordou em assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público, definindo a implantação do Plano de Carreira dos servidores municipais e a transformação dos departamentos em secretarias municipais.

Na ocasião acordou-se ainda que após assinar o TAC o Prefeito deveria contratar, em até 90 dias, uma empresa especializada no assunto; e após a homologação do resultado do processo licitatório - em 180 dias -, apresentar nos autos o projeto pronto para ser executado, com cópias para ciência do Ministério Público.

“Assim, passados mais de 7 meses, ou seja, mais de 200 dias da assinatura do TAC, visto que o prazo estabelecido para a contratação de empresa ou profissional técnico findou no dia 9 de novembro de 2015, é necessário obter do Chefe do Poder Executivo Municipal as devidas informações sobre quais atos e itens acordados foram efetivamente cumpridos e obedecidos”, disse o vereador Serginho.

O vereador questiona se o município já contratou profissional técnico habilitado para apresentação de projeto de reforma administrativa; e, caso ainda não houve a contratação, solicita que seja explicado o motivo.

A futura resposta do requerimento poderá ser visualizada no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas