Em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou aditamentos com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, objetivando o desenvolvimento de programa e parceria na assistência à saúde de Paraguaçu Paulista, no âmbito do SUS.

O referido convênio estabelece e define as obrigações e encargos do município e da Santa Casa, correspondentes à execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, a serem prestados a qualquer individuo que deles necessite.

Os serviços a serem conveniados compreendem internação hospitalar, abrangendo os municípios de Paraguaçu Paulista, Borá, Lutécia e Cruzália; atendimento ambulatorial; e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico. Os recursos necessários à execução destes serviços serão repassados mensalmente à Santa Casa.

Segundo a justificativa do Prefeito, o mais importante é o grande alcance social deste projeto, que visa estabelecer de forma clara e objetiva as regras da execução dos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela Santa Casa, tendo como foco principal a manutenção e melhoria do bom atendimento da nossa população na área da saúde.