Reunida em Sessão Extraordinária na segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei nº 17, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial destinado a encargos gerais do município, como: amortização da dívida pública; obrigações tributárias e contribuitivas, pagamento de despesas com contribuição ao PASEP; pagamento de sentenças judiciais, pagamento de despesas de precatórios, cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, cumprimento de decisões judiciais proferidas em mandados de seguranças e medidas cautelares; e cumprimento de outras decisões judiciais.

Também aprovado o Projeto de Lei nº 18, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial destinado à Câmara Municipal, para manutenção de atividades legislativas.

O crédito será utilizado no pagamento de despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, diárias – pessoal civil, auxílio financeiro a estudante, material de consumo, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS (IMSS) e amortização da dívida aplicada diretamente pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados.