24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 28/09/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I – Matérias em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Cria a Unidade Fiscal do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (UFM)”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos favoráveis.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a fixação de valores e alíquotas dos serviços 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, integrantes da Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos favoráveis.