62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 22/02/2024, às 14h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 001/24, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/24, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica”. APROVADA por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.

II - Matérias em discussão e votação únicas:

2) PROJETO DE LEI Nº 059/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), conforme especifica”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.

3) PROJETO DE LEI Nº 001/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Prorroga, por 1 (um) ano, o prazo para a Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ) cumprir com os encargos previstos na Lei Municipal nº 3.299, de 13 de dezembro de 2019”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.