61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 08/02/2024, às 14h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Retifica o art. 9º da Lei Complementar nº. 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/24, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação e redenominação de funções gratificadas, alterações e supressão de dispositivos da Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

I - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/24, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/24 apresentada pela Mesa Diretora. O Projeto e a Emenda foram APROVADOS em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.