57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 13/12/2023, às 14h
ORDEM DO DIA
I – Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 053/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 252.543,27, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
2) PROJETO DE LEI Nº 056/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 8.989.267,95, destinado ao Gabinete do Prefeito para atendimento do Projeto 1007 e pagamento das despesas que especifica”.APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
II – Matérias em 2º turno de discussão e votação:
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Aprova a atualização do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
5) PROJETO DE LEI Nº 051/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
6) PROJETO DE LEI Nº 052/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
III – Matérias em 1º turno de discussão e votação:
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos favoráveis x um (1) voto contrário, uma ausência.
8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município, com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no Item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
9) PROJETO DE LEI Nº 054/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
10) PROJETO DE LEI Nº 055/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.