59ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 - REALIZADA EM 21/11/2023
Início: 19h - Término: 23h35min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, as Indicações: 1.1.1) Nº 215/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal a reforma geral do velório municipal”; 1.1.2) Nº 216/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal a instituição de um Projeto sobre Educação Antirracista”; 1.1.3) Nº 217/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal a limpeza e manutenção da ciclovia de 15 em 15 dias pelo Departamento de Obras”; 1.1.4) Nº 218/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal a reforma e manutenção do prédio que hoje abriga o museu municipal”.

1.2) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação Nº 219/23, que “Indica ao sr. Prefeito, antecipar o pagamento do 13º salário aos servidores municipais”.

1.3) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.3.1) Nº 220/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Rua Polidoro Simões”; 1.3.2) Nº 221/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal a manutenção nos bancos de alvenaria na unidade de saúde da Barra Funda 1”.

1.4) De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA, as Indicações: 1.4.1) Nº 222/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico de ruas, conforme especifica”; 1.4.2) Nº 225/23, que “Indica ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade, na rua Salmen Zauy, ao lado do Villa’s Conveniência, na querida Vila Nova”.

1.5) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.5.1) Nº 223/23, que “Indica a realização de reparo asfáltico (tapa buraco) na Rua Nilo Peçanha, conforme especifica”; 1.5.2) Nº 224/23, que “Indica o plantio de grama do tipo esmeralda em toda extensão dos canteiros centrais existentes na cidade de Paraguaçu Paulista e Distritos, respeitando as plantas já existentes no local”.

1.6) De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES, a Indicação Nº 226/23, que “Indica ao sr. Prefeito Municipal a alteração do art. 170 da Lei Complementar nº 283/2023”.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 319/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a limpeza/capina e calçamento do antigo CRAS do Bairro Aldo Paes Leme”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 320/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a revitalização do kartódromo do nosso município”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 321/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes aos processos de licitação, contratação de shows e empresas que ocorreram na 13ª Edição da EXPO Paraguaçu 2023”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 322/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações quanto a revitalização da pista de Motocross do nosso município”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 323/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o desenvolvimento de um projeto paisagístico nas áreas verdes e praças do nosso município”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 324/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a necessidade de autenticação dos títulos a serem apresentados pelos professores para a empresa responsável pelo processo seletivo”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 325/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações tomadas em relação ao escoamento de águas pluviais nos bairros periféricos do município”.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.8) REQUERIMENTO Nº 328/23, que “Requer ao Gerente da Sabesp local informações sobre a estação de esgoto instalada no bairro da Vila Nova”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 329/23, que “Requer ao Exmo. Prefeito Municipal informações sobre os serviços de saneamento básico aos moradores do final da Rua Fernando Costa, na Barra Funda”.

- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
1.10) REQUERIMENTO Nº 330/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Decreto nº 7.124 de 19 de setembro 2023, que ‘Instaura o processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo irregular localizado na matrícula n° 19.164 do cartório de registro de imóveis de Paraguaçu Paulista, proximidades da Rua Padre Anchieta, Bairro Barra Funda, neste Município, e dá outras providências’”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.11) REQUERIMENTO Nº 331/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes aos Servidores em contratos temporários (cargos comissionados), na cidade de Paraguaçu Paulista-SP”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 332/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes aos casos de dengue no município e as medidas preventivas que estão sendo adotadas pelo poder público”.

- De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA:
1.13) REQUERIMENTO Nº 333/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o recapeamento asfáltico de ruas, conforme especifica”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 336/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações se será feita a instalação do redutor de velocidade, na rua Salmen Zauy, ao lado do Villa’s Conveniência, na querida Vila Nova”.

- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO:
1.15) REQUERIMENTO Nº 334/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o retorno do Posto do Correio para sede do Distrito de Conceição de Monte Alegre”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 335/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a designação de um servidor pra atuar como guarda-noturno e a instalação de câmeras de monitoramento no Distrito de Roseta”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

2) MOÇÕES
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1) MOÇÃO DE APOIO Nº 024/23, que “Manifesta apoio à SABESP, pela não privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo”. APROVADA por doze (12) votos.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 025/23, que “Manifesta congratulações à Igreja ‘O Brasil para Cristo’, pelos 55 anos de fundação em Paraguaçu Paulista, comemorado esse ano”. APROVADA por treze (13) votos.
3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 026/23, que “Manifesta congratulações aos servidores públicos do nosso município alusivo ao Dia do Servidor Público comemorado no dia 28 de outubro, em especial ao servidor mais antigo da administração pública de Paraguaçu Paulista, em especial ao Sr. Pedro Izidoro dos Santos”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
4) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 027/23, que “Manifesta Repúdio ao Sr. Prefeito Municipal, por ter instituído o Decreto Municipal nº 7.127, de 20/09/2023, criando a Comissão Municipal de Avaliação (CMA) para apuração dos valores dos imóveis, para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)”. APROVADA por dez (10) votos favoráveis x dois (2) votos contrários.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES, 2º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 3º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 4º) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, 5º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 6º) DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO, 7º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 8º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 9º) DERLY ANTONIO DA SILVA e 10º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 337/23-SO, de autoria do Vereador Daniel Faustino e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº 050/23, de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 337/23-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 050/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.039.870,31, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/23, de autoria do Vereador José Roberto Baptista Junior, que “Altera o artigo 4º da Resolução nº 114/21, que criou a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo”. APROVADO por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 048/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 11.437,50, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

3) PROJETO DE LEI Nº 049/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 635.000,00, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para atendimento de atividades e pagamento das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

4) PROJETO DE LEI Nº 044/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2024”, o qual conta com as Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com as seguintes numerações e autorias: 014/23 - Vereador Daniel Faustino, 015/23 - Vereadora Vanes Generoso, 016/23 - Vereador Paulo Japonês, 017/23 - Vereadora Graciane de Madureira, 018/23 - Vereador Fábio Santos, 019/23 - Vereadora Prof. Delmira, 020/23 - Vereador Prof. Rodrigo Andrade, 021/23 - Vereador Juninho do Peg Pag Lima, 022/23 - Vereador Junior Baptista, 023/23 - Vereador Marcelo Gregorio, 024/23 - Vereador Ricardo Rio, 025/23 - Vereadora Vilma Bertho, e 026/23 - Vereador Prof. Derly. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

5) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/23, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues Faustino e outros, que “Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal”. APROVADA em 2º turno por treze (13) votos.

6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – não houve tempo hábil.

59ª Sessão Ordinária