55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 21/09/2023, às 14h

ORDEM DO DIA

I – Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 002/23 elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 040/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maior de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 013/2023. APROVADA por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.

II – Matérias em discussão e votação únicas:

2) PROJETO DE LEI Nº 032/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”, com a Emenda Supressiva nº 012/2023, apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.

3) PROJETO DE LEI Nº 042/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 85.490,54, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento das Atividades 2027 e 2102 e pagamento das despesas que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.

4) PROJETO DE LEI Nº 043/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.747, de 5 de outubro de 1993, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.