53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 06/07/2023, às 14h

ORDEM DO DIA

I – Matérias em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.