53ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 - REALIZADA EM 21/08/2023
Início: 19h - Término: 23h

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, a Indicação Nº 140/23, que indica ao Presidente da Câmara Municipal a criação de uma Central de Atendimento à Mulher no site institucional, em link vinculado à Procuradoria Especial da Mulher.

1.2) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, a Indicação Nº 141/23, que indica ao sr. Prefeito Municipal, a instalação de lombada na Av. Durval Garms, nas proximidades do nº 125, Jd. Murilo Macedo.

1.3) De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, a Indicação Nº 142/23, que indica ao senhor Prefeito Municipal a reforma na cobertura existente na Praça Dona Lídia, na Vila Affini.

1.4) De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO, as Indicações: 1.4.1) Nº 143/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a roçagem, poda de galhos e limpeza nas margens e em toda extensão da estrada vicinal Otávio Vicente de Pádua Otávio Moço; 1.4.2) Nº 144/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a roçagem, poda de galhos e limpeza geral nas margens da estrada vicinal que liga o trevo de Cardoso SP 284 - Rodovia Manilio Gobbi ao trevo de acesso a sede do Distrito de Roseta; 1.4.3) Nº 145/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a análise da água servida no Distrito de Roseta e nos demais distritos.

1.5) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.5.1) Nº 146/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a substituição dos bancos e a manutenção em alguns brinquedos na praça da Humberto Soncini; 1.5.2) Nº 147/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a disponibilização de internet gratuita para os usuários nas Unidades Básicas de Saúde do município.

1.6) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.6.1) Nº 148/23, indica a realização de estudo para avaliar a possibilidade de ser instalado um bolsão para estacionamento de motos na Rua Quinze de Novembro, esquina com a Rua Manílio Gobbi, em frente ao Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Paraguaçu Paulista, no Centro; 1.6.2) Nº 149/23, indica a realização de reparo asfáltico na Rua Pedro Ambrósio, conforme especifica; 1.6.3) Nº 150/23, indica em caráter de urgência, o reparo asfáltico no buraco existente na Avenida Galdino, em frente ao Lions Clube; 1.6.4) Nº 151/23, indica o reparo asfáltico (tapa buraco), e a limpeza da vegetação que invade a via na Rua Polidoro Simões, no trecho entre a Rua Presidente Costa e Silva, e a Rua Pedro Ambrósio, no Jardim Tênis Clube.

1.7) De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA, as Indicações: 1.7.1) Nº 152/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de uma academia ao ar livre, na praça pública entre as ruas Joaquim Sebastião Rodrigues Vieira, Almeida Porto e Tobias Barreto, no Jardim Panambi; 1.7.2) Nº 153/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a construção de balanços de águas pluviais na Rua Prof. Luiz Gonzaga de Camargo, no cruzamento com a Rua Joaquim de Oliveira Roça, na Vila Nova; 1.7.3) Nº 163/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a aquisição de uma trave de futsal e uma tabela de basquetebol para a quadra poliesportiva da Vila Gammon.

1.8) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, as Indicações: 1.8.1) Nº 154/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a criação no âmbito do município do Selo Empresa Amiga da Mulher; 1.8.2) Nº 155/23, indica ao sr. Prefeito Municipal que promova a substituição e revitalização das placas de inauguração e/ou denominação dos principais logradouros públicos municipais preservando a memória dos homenageados e a história de cada um e dos locais; 1.8.3) Nº 156/23, indica ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade da participação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, por meio de suas representantes, no protocolo estadual ‘Não se cale’ de combate à violência contra as mulheres; 1.8.4) Nº 157/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a realização de uma campanha nas escolas municipais, particulares, técnicas e estaduais, sobre a importância da conservação dos bens públicos, bem como das obras em andamento; 1.8.5) Nº 158/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de calçadas e bancos na praça 1º de Janeiro no Jardim Bela Vista; 1.8.6) Nº 159/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a realização de manutenção e reparo na placa que está fixada na entrada de acesso do Centro de Especialidades Médicas – CEM; 1.8.7) Nº 160/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a realização de manutenção e reparo nos brinquedos infantis e de lazer instalados na Estação do distrito de Sapezal; 1.8.8) Nº 161/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a edição e publicação de um informativo impresso e virtual enaltecendo e contando a história dos atrativos turísticos da cidade, para ser distribuído na cidade e agências de turismo; 1.8.9) Nº 162/23, indica ao sr. Prefeito Municipal a realização de descupinização nas portas internas do Centro de Especialidades Médicas – CEM.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 220/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a pavimentação asfáltica, o recapeamento e a operação tapa-buracos nas ruas da sede do Distrito de Roseta”;
- De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA:
1.2) REQUERIMENTO Nº 221/23, que “Requer ao sr. Prefeito, informações sobre a situação e previsão de finalização da obra referente ao prédio destinado aos comerciantes do camelódromo”.

- De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR:
1.3) REQUERIMENTO Nº 222/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre parceria com as usinas que possuem plantação de cana-de-açúcar no município para manutenção e irrigação das estradas rurais”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.4) REQUERIMENTO Nº 223/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providencias sobre a política social adotada em relação às pessoas em situação de rua que vivem no município”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 224/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providencias urgentes referentes ao reparo asfáltico na sarjeta onde escorrem as águas pluviais na Rua Maria Paula Gambier Costa, conforme especifica”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 225/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a limpeza e dedetização do cemitério municipal”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 226/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a realização da campanha ‘Cidade Limpa’ ou outra campanha similar, em nosso município”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.8) REQUERIMENTO Nº 228/23, que “Requer informações sobre a identificação e numeração dos veículos municipais”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 229/23, que “Requer informações e cópias sobre o organograma estrutural da prefeitura municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”;
1.10) REQUERIMENTO Nº 230/23, que “Requer informações sobre providências necessárias quanto às casas /prédios abandonadas (ou em situação de abandono na cidade)”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 231/23, que “Requer informações sobre o atendimento, em 2023 e /ou 2024, das necessidades e dos direitos da população que reside no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 232/23, que “Requer informações sobre a regulamentação do uso e circulação de motonetas e bicicletas elétricas na cidade, conforme resolução do Contran”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 233/23, que “Requer informações sobre a regulamentação para a instalação de antenas 5G no município”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 234/23, que “Requer informações sobre quais servidores municipais que, no mês de maio, receberam diárias para a realização de cursos de capacitação em São Paulo”.

- De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA:
1.15) REQUERIMENTO Nº 227/23, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de uma academia ao ar livre, na praça pública entre as ruas Joaquim Sebastião Rodrigues Vieira, Almeida Porto e Tobias Barreto, no Jardim Panambi”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 235/23, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações de quando será feita a aquisição de uma trave de futsal e uma tabela de basquetebol para a quadra poliesportiva da Vila Gammon”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

2) MOÇÃO
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
2.1) MOÇÃO DE APOIO Nº 015/23, que “Manifesta apoio aos Técnicos Administrativos, Auxiliares de Docentes e Professores das Escolas Técnicas (ETEC), Faculdades de Tecnologia (FATEC) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS)”. APROVADA por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 2º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 3º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 4º) DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO, 5º) PAULO ROBERTO PEREIRA, 6º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, 7º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 8º) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, 9º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 10º) DERLY ANTONIO DA SILVA, 11º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 12º) MARCELO GREGÓRIO e 13º) VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 236/23-SO, de autoria dos Vereadores Daniel Rodrigues Faustino, Fábio Fernando Siqueira dos Santos, Marcelo Gregório, Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade e Vanes Aparecida Pereira da Costa, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº 037/23, de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 236/23-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 037/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 947.100,00, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento das Atividades 2108 e 2027 e pagamento das despesas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Pauta Organizada

1) VETO TOTAL Nº 004/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”. REJEITADO por doze (12) votos contrários.

2) PROJETO DE LEI Nº 033/23, de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002”. APROVADO por doze (12) votos.

3) PROJETO DE LEI Nº 034/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 21.101,80, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Revoga o § 4º do art. 360 e o parágrafo único do art. 361 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – não houve tempo hábil.

53ª Sessão Ordinária