52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 14/07/2023, às 10h
ORDEM DO DIA
I – Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 027/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.036.445,97 (um milhão trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), ao Orçamento Programa 2023, no Gabinete e nos Departamentos Municipais de Obras, Saúde e Assistência Social, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 028/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 461.491,49, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 029/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 360.613,38, destinado aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer e de Urbanismo e Habitação para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
4) PROJETO DE LEI Nº 030/23, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 19ª legislatura, mandato 2025/2028”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
5) PROJETO DE LEI Nº 031/23, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para a 19ª Legislatura, mandato 2025/2028”.APROVADO por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
II – Matérias em 2º turno de discussão e votação:
6) PROJETO DE LEI Nº 022/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO 2024)”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.