49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 10/04/2023, às 14h

ORDEM DO DIA

I – Matéria em 1º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”, com as Emendas: Modificativa nº 006/23, Modificativa nº 007/23 e Supressiva nº 008/23, apresentadas pelo Ver. Daniel Rodrigues Faustino; e Modificativa nº 009/23, Supressiva nº 010/23 e Supressiva nº 011/23, apresentadas pelo Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino. O Projeto e as Emendas foram APROVADOS em 1º turno por doze (12) votos.