46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 27/03/2023, às 14h

ORDEM DO DIA

I – Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 006/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 162.188,66, para atendimento dos Departamentos Municipais de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde e de Assistência Social, projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

II – Matéria em 2º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

III – Matéria em 1º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.537.396,72, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Saúde para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas que especifica”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.