44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 17/02/2023, às 14h

ORDEM DO DIA

I – Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 003/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.688.119,26, para atendimento dos Departamentos Municipais de Saúde e de Assistência Social, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

II – Matérias em 1º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas e alterações na Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/23, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2023, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.