41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 26/01/2023, às 10h

ORDEM DO DIA

I – Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 067/22, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei n°. 1.989, de 26 de agosto de 1997”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.

2) PROJETO DE LEI Nº 002/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.922.495,00, para atendimento do Departamento Municipal de Turismo, projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.

II – Matéria em 1º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/23, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/23 apresentada pelo autor do Projeto. O Projeto e a Emenda foram aprovados por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.