39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 21/12/2022, às 15h35min

ORDEM DO DIA

I – Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 006/22 elaborada pela CCJR em face do PROJETO DE LEI Nº 057/22, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências”. APROVADA por sete (7) votos favoráveis x um (1) voto contrário, quatro (4) ausências.