38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 21/12/2022, às 14h

ORDEM DO DIA

I – Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 057/22, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências”, com a Emenda Modificativa nº 019/2022, apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS por sete (7) votos favoráveis x um (1) voto contrário, quatro (4) ausências.

2) PROJETO DE LEI Nº 065/22, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 348.416,03, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.

3) PROJETO DE LEI Nº 066/22, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.