Na Sessão Ordinária de segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o remanejamento de dotações ao Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para cumprimento do contrato de prestação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano) no município.

O remanejamento será efetivado com a realocação de R$ 120.000,00 de encargos gerais do município para o Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais.

De acordo com a justificativa do Prefeito, “a readequação de dotações é de vital importância para o cumprimento do contrato de prestação dos serviços públicos referentes ao lixo urbano em Paraguaçu Paulista”.

Vereadores aprovam projeto do Executivo Municipal