A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (7) aprovou por unanimidade de votos, Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à entidade social Casa Lar e abertura de crédito adicional especial.
Os recursos financeiros a serem concedidos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), conforme aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião realizada no dia 2 de outubro de 2013.
A entidade beneficiária aplicará os recursos financeiros concedidos na instalação da cozinha junto ao novo prédio, que abriga os acolhidos daquela instituição social, conforme adequações necessárias exigidas pelo município e Corpo de Bombeiros, e prazo fixado pela Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista. A entidade beneficiária deverá observar, no que diz respeito à aplicação dos recursos e à prestação de contas, as normas legais vigentes e aplicáveis à espécie.
Por conta disso, está sendo solicitado a autorização para a abertura no Orçamento Programa do Município, referente ao exercício de 2013, de um crédito adicional especial no valor de R$ 26.997,13. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial serão provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias.
Vereadores aprovam projeto do Executivo