Reunida em Sessão Extraordinária na sexta-feira, 5 de julho, a Câmara de vereadores aprovou em 2º turno, por unanimidade de votos, três projetos de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei Complementar 06/2013, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 55 da Lei Complementar nº. 09/1998 – Código do Meio Ambiente do Município, no que se refere à delimitação da APA Ribeirão Alegre e da APE Abastecimento Urbano no Município.

Projeto de Lei Complementar 07/2013, que dispõe sobre alterações dos artigos 23, 30, 40, 124, 125 e 129 da Lei Complementar nº. 15/1998 – Código de Posturas do Município.

Projeto de Lei Complementar 08/2013, que dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou ao Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, e a revogação da Lei Complementar nº 138/2011.

Também, na sessão foram aprovadas as Redações Finais do Plano Plurianual (Projeto de Lei nº 020/13 - PPA) e das Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei nº 021/13 - LDO), as quais foram elaboradas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Redação final é a junção do texto do projeto original com as Emendas apresentadas pelos vereadores no decorrer do processo legislativo.

Todos os projetos aprovados na sessão foram encaminhados ao Prefeito Municipal que deverá, dentro de um prazo específico, sancioná-los ou vetá-los. No caso de sanção, que é a concordância do Chefe do Executivo para com os textos aprovados, as respectivas leis serão promulgadas e publicadas para conhecimento da população.

Dessa forma, cumprida a tramitação das peças orçamentárias (PPA e LDO) do primeiro semestre, o Poder Legislativo está apto a iniciar o período de recesso parlamentar, o qual vai do dia 14 ao dia 25 de julho. Nesse período, as atividades e os prazos legislativos estarão suspensos, voltando à sua normalidade somente no dia 26 de julho.