A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na quarta-feira, 3 de julho, aprovou por unanimidade de votos, dois projetos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, referentes a regularização de doação de imóveis. Veja:
Projeto de Lei 23/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa Construtora N. S. A. Ltda - Construtora Dias.
A empresa, por intermédio da Lei Municipal nº 2.234, de 11 de outubro de 2002, recebeu em doação um terreno no Distrito Industrial. A lei de doação original previa que, após dois anos de efetivo funcionamento, a empresa poderia receber a titularidade do imóvel. A titularidade até então não havia sido transferida, pois o Distrito Industrial carecia de regularização fundiária. Com isto, resta agora a regularização das doações dos imóveis às empresas instaladas naquele loteamento industrial.
A Construtora Dias manterá no imóvel o desenvolvimento da sua atividade principal de construção civil e indústria de pré-moldados (laje). A empresa já está funcionando naquele local há 7 anos e dois meses. A regularização é de fundamental importância para a Construtora, que poderá obter novas linhas de financiamento e ampliar seus investimentos no Distrito Industrial, possibilitando a contratação de novos funcionários, cujo quadro atual é de 10 empregados.
Projeto de Lei 24/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa Pedro Fraquim ME.
A Empresa Pedro Fraquim recebeu em doação dois terrenos no Distrito Industrial, doação esta autorizada pela Lei Municipal nº 2.145, de 22 de novembro de 2000. Na lei de doação original constava como donatária a Empresa Valter Fraquim ME, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 2.358, de 7 de dezembro de 2004, fazendo constar como donatária a Empresa Pedro Fraquim ME.
A lei de doação original previa que, após 2 anos de efetivo funcionamento, a empresa poderia receber a titularidade do imóvel. A titularidade até então não havia sido transferida, pois o Distrito Industrial carecia de regularização fundiária. Com isto, resta agora a regularização das doações dos imóveis às empresas instaladas naquele loteamento industrial.
A Empresa manterá no imóvel o desenvolvimento da sua atividade principal de comércio varejista de madeiras e artefatos. O tempo de funcionamento da Empresa Pedro Fraquim o imóvel é de 8 anos e três meses. A regularização é extremamente importante para a empresa, que poderá obter novas linhas de financiamento e ampliar seus investimentos no Distrito Industrial, possibilitando a contratação de novos funcionários, cujo quadro atual é de 7 empregados. Por consequência, o Município também será beneficiado com a geração de novos empregos diretos e indiretos.
