A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (6), aprovou em 2º turno, Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária.

Nos últimos anos, a Administração Municipal tem lançado mão da remissão parcial de créditos tributários, como uma das formas de incentivar o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos para com a Fazenda Municipal. Essa estratégia obteve resultados satisfatórios até o ano de 2011. Em 2012, não foi editada lei de incentivos devido ao ano eleitoral, e a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa tributária caiu drasticamente.

Diante disso, para dar continuidade a essa política de austeridade realizada até então, o Executivo propôs a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária, a fim de possibilitar ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal de quitar suas pendências, e, ao mesmo tempo, viabilizar a recuperação de créditos oriundos dos tributos municipais, com a redução de encargos de juros, multas de mora e correção monetária.

O projeto prevê a redução de 100% do valor dos juros, multas de mora e da correção monetária, para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única até o dia 31 de outubro de 2013. O benefício não alcança os créditos relativos a tributos municipais, cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 1º de janeiro de 2013 e fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária.

De acordo com a justificativa do projeto, a implementação dessas medidas não visa a premiar o contribuinte inadimplente nem incentivar esse estado, até porque a lei de incentivos é somente uma das várias formas utilizadas pelo Município para a recuperação dos créditos tributários. O que se almeja, portanto, é a criação de condições e oportunidades capazes de, por um lado, restabelecer a normalidade da arrecadação e, por outro, facilitar a vida dos contribuintes. 

Em 2º turno, Câmara aprova benefício aos contribuintes