A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (15), aprovou em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 15/2013, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A (CART), para a execução de prestação de serviços de conservação e manutenção na estrada vicinal PGP 265 – Extensão 21,027 quilômetros.

No contexto do contrato de concessão rodoviária, celebrado entre a CART e a ARTESP, está prevista a execução de prestação de serviços de conservação e manutenção na estrada vicinal PGP 265, em nosso município, segundo cadastro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. No cadastro municipal, a PGP 265 está cadastrada como PGP 372, que tem início no km 68 da Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, passando pelo Bairro de São Matheus, em frente à empresa COCAL, pelos Bairros do Matão e Água da Taquara, e termina na divisa com Rancharia, totalizando 21 km de extensão. A referida estrada vicinal é denominada “Rodovia Prefeito Carlos Arruda Garms”.

Nos últimos anos, a CART já realizou diversos serviços de conservação e manutenção nesta estrada; para continuidade desses serviços, faz-se necessária a celebração de convênio. A prestação de serviços que trata este convênio restringe-se aos serviços nele previstos, cabendo ao município a execução de todos os demais serviços relacionados à estrada vicinal, que continuam sob seu domínio, administração, operação, responsabilidade e jurisdição.

Vereadores aprovam Convênio para o Executivo