Reunidos em Sessão Ordinária na última quarta-feira (24), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.

Projeto de Lei 52/2011, que dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.752/2011, que trata de autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2011, de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, no valor de até R$ 1.487.241,01.

Com a deliberação da Administração Municipal, deixando de repassar subvenções sociais e estabelecendo convênios específicos de prestação de serviços de Pronto Atendimento e de Retaguarda Médica (Plantão de Disponibilidade), com efeitos retroativos a 1º de julho de 2011, faz-se necessário adequar o artigo 1º da Lei nº 2.752/2011.

A Santa Casa de Misericórdia vêm aplicando, obrigatoriamente, esses recursos no desenvolvimento de suas atividades sociais, bem como realizando a devida prestação de contas perante à Fazenda Municipal, na forma estabelecida no convênio firmado com o Município.

Projeto de Lei 53/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário à manutenção do transporte escolar do município.

O município mantém convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, para o transporte escolar dos alunos que frequentam as escolas estaduais instaladas na cidade. Os recursos necessários para a manutenção do transporte desses alunos são repassados pelo Governo do Estado, que este mês complementou o repasse em R$ 95.000,00.

O crédito adicional especial no valor de 95 mil reais será utilizado pelo Departamento Municipal de Educação na manutenção do transporte escolar em Paraguaçu. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta propositura serão provenientes da anulação total ou parcial das dotações constantes do Anexo II desta Lei.

Vereadores aprovam projetos do Executivo