A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira (8), aprovou redação final ao Projeto de Lei 62/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2012.

A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001.

Durante a tramitação do projeto, no período apropriado, foram apresentadas seis emendas formuladas pelos vereadores:

EMENDA ADITIVA Nº 009/11, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO “Dispõe sobre a alteração no valor de subvenção social destinada ao Departamento de Assistência Social na LOA 2012 - do Projeto de Lei nº 062/2011, conforme especifica, sendo R$240.000,00 para as Entidades APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer”;

EMENDA ADITIVA Nº 010/11, DE AUTORIA DA VEREADORA ALMIRA RIBAS GARMS, QUE “Dispõe sobre a alteração no valor de subvenção social destinada ao Departamento de Esportes e Lazer na LOA 2012 - do Projeto de Lei nº 062/2011, conforme especifica, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para APAN - Associação de Pais e Amigos da Natação”;

EMENDA ADITIVA Nº 011/11, DE AUTORIA DA VEREADORA ALMIRA RIBAS GARMS, QUE “Dispõe sobre a alteração no valor de auxílio à entidade ACIPP, destinada ao Departamento de Assistência Social na LOA 2012 - do Projeto de Lei nº 062/2011, conforme especifica, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a ACIPP - Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista”;

EMENDA ADITIVA Nº 012/11, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON CARLOS ITELVINO, QUE “Dispõe sobre a alteração no valor de subvenção social destinada ao Departamento de Assistência Social na LOA 2012 - do Projeto de Lei nº 062/2011, conforme especifica, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para a Associação Luizas de Marilac”;

EMENDA ADITIVA Nº 013/11, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, com assinatura de apoio do Vereador Paulo Roberto Roberto Pereira, que “Dispõe sobre a inclusão de subvenção social destinada à instalação de Clínica de Recuperação para Dependentes Químicos na LOA 2012 – do Projeto de Lei nº 062/11, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”; E

EMENDA ADITIVA Nº 014/11, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, com assinatura de apoio do Vereador Paulo Roberto Pereira, que “Dispõe sobre a inclusão de subvenção social para a aquisição de equipamentos e manutenção do GAH - Grupo de Apoio Humanitário, na LOA 2012 – do Projeto de Lei nº 062/11, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)”.