A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (1º), aprovou em 1º turno dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.
Projeto de Lei 20/2013, que dispõe sobre o plano plurianual do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2014 a 2017 (PPA 2014-2017).
De acordo com o texto do Projeto, as propostas delineadas no PPA 2014-2017 estão embasadas no Plano de Governo da Administração, elaborado com base na contribuição e colaboração da população. "É um conjunto de obras públicas e ações que mudarão, para muito melhor, a nossa cidade", diz o texto.
Ainda de acordo com o Projeto, os dispositivos do PPA foram traçados em conformidade com as necessidades da cidade, "buscando sempre permitir o alcance das metas administrativas em seus diversos setores, de forma integralizada e ajustada à política de desenvolvimento econômico, social e administrativo do município".
Projeto de Lei 21/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, § 2º, criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se limita, no entanto, a definir somente metas e prioridades do Governo Municipal, mas também orienta a elaboração da Lei Orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração ao elaborar o seu orçamento anual. Enfim, é a demonstração do que vai ser feito durante o ano a que se refere, dirigindo o orçamento anual para a concretização da proposta.
Vale ressaltar que neste ano os dois projetos receberam emendas dos vereadores, as quais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, foram todas aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças. Veja as emendas:
Emenda Modificativa 04/2013, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão e Vilma Bertho, que dispõe sobre a alteração no valor previsto para reforma/ampliação de Unidades Assistenciais, no Programa 0022 - Proteção Social Básica - PPA 2014-2017 - Proj/Atividade 1025 - Projeto de Lei nº 020/13, visando melhorias no Projeto Clube da Juventude II no Conjunto Habitacional Humberto Soncini.
Emenda Aditiva 05/2013, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão e Vilma Bertho, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0022 - Proteção Social Básica - LDO 2014 - Proj/Atividade 1025 - reforma/ampliação de Unidades Assistenciais, visando a realização de malharias e reforma do quadra e do prédio onde está instalado o Projeto Clube da Juventude II.
Emenda Aditiva 06/2013, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0020 - Sempre Alerta - PPA 2014-2017 - Proj/Atividade 2032 - Projeto de Lei nº 020/13, objetivando a instalação de um Centro Municipal de Proteção Animal.
Emenda Aditiva 07/2013, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0020 - Sempre Alerta - LDO 2014 - Proj/Atividade 2035 - Projeto de Lei nº 021/13, visando a manutenção de um Centro Municipal de Proteção Animal.
Emenda Aditiva 08/2013, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0020 - Sempre Alerta - PPA 2014-2017 - Proj/Atividade 2035 - Projeto de Lei nº 020/13, objetivando a manutenção de um Centro Municipal de Proteção Animal.
Emenda Aditiva 09/2013, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0020 - Sempre Alerta - LDO 2014 - Proj/Atividade 2032 - Projeto de Lei nº 021/13, objetivando a instalação de um Centro Municipal de Proteção Animal.
Emenda Aditiva 10/2013, de autoria da vereadora Vilma Bertho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão e Serginho, que dispõe sobre inclusão de uma unidade na meta prevista para o ano de 2014, no Programa 0016 - Incentivo à Prática Desportiva - LDO/2014 - Proj/atividade 1023 - construção de unidades esportivas - Projeto de Lei nº 021/13, visando a instalação de uma academia ao ar livre no terreno localizado na Rua Paula Souza.
Emenda Modificativa 11/2013, de autoria da vereadora Vilma Bertho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão e Serginho, que dispõe sobre a alteração na meta prevista para construção de unidades esportivas para o ano de 2014, de duas unidades para três unidades, no Programa 0016 - Incentivo à Prática Desportiva - PPA 2014-2017 - Proj/atividade 1023 - construção de unidades esportivas - Projeto de Lei nº 020/13, visando alterar a meta estipulada de construção de duas unidades esportivas para a construção de três unidades esportivas.
Emenda Aditiva 12/2013, de autoria da vereadora Vilma Bertho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão e Serginho, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0002 - Coordenação Superior - LDO/2014 - Proj/atividade 2011 - manutenção da diretoria de recursos humanos - Projeto de Lei nº 021/13, visando a contratação de serviços de terceiros para estudos relativos a reestruturação dos cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais.
Emenda Modificativa 13/2013, de autoria da vereadora Vilma Bertho, com assinatura de apoio dos vereadores Cesar Kikei, Ian Salomão e Serginho, que dispõe sobre alteração do valor previsto no Programa 0002 - coordenação superior - PPA 2014-2017 - Proj/atividade 2011 - manutenção da diretoria de recursos humanos - Projeto de Lei nº 020/13, visando a contratação de serviços de terceiros para estudos relativos a reestruturação dos cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais.
Vereadores aprovam PPA e LDO