A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária nesta segunda-feira (15), aprovou moção de autoria da vereadora Almira Ribas Garms que parabeniza a Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, pelos cinco anos de vigência da Lei “Maria da Penha”, que alterou o Código Penal e tornou mais rigorosa a punição aos agressores de mulheres.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 07 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores deixaram de ser punidos com penas alternativas, como pagamento de cestas básicas, o que era muito comum.
A nova legislação também aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade à mulher agredida e aos filhos. A Lei Maria da Penha cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos – OEA, intitulada “Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher”, realizada em Belém (PA) e ratificada pelo Brasil.
O nome Maria da Penha é uma homenagem a mulher com este nome, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica e sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido ainda tentou matá-la por afogamento e eletrocussão, e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
“Não poderíamos deixar de citar que a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher foi criada no Governo Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de estabelecer políticas publicas que pudessem ajudar a garantir as mulheres brasileiras no exercício da plena cidadania. E o Secretariado Nacional do PSDB-MULHER teve a feliz iniciativa de lançar uma cartilha, como orientação às mulheres para que estas tenham seus direitos garantidos dentro da nossa sociedade”, ressaltou a vereadora Almira Garms.
Os levantamentos indicam que a partir da edição da lei vem aumentando a sensação de segurança. Desde 2007, caiu de 49% para 41% a percepção entre as entrevistadas de que a mulher não é respeitada no Brasil. “A verdade é que as mulheres devem tomar conhecimento a respeito da legislação e sobre as causas da violência”, finalizou a vereadora Almira.
Vereadora Almira fala sobre os 5 anos da Lei Maria da Penha
