Reunida em Sessão Extraordinária na tarde de segunda-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou, em 2º turno de votação e por unanimidade de votos, Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a reestruturação do valor da verba alimentícia a partir de 01/04/2012.

O valor do PAS vigente é de R$ 125,00; o artigo 8º da Lei Complementar nº 125/2010 prevê o reajuste anual desse valor no dia 1º de maio de cada ano, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) registrado no período de 12 meses imediatamente anterior à data da atualização, conforme índice divulgado pelo IBGE. No último dia 9 de março, o IBGE divulgou o IPCA acumulado nos últimos 12 meses, que ficou em 5,85%. Considerando a evolução desse índice, o valor do PAS, a partir de 1º de maio de 2012, passaria a ser de aproximadamente R$ 132,31.

Não obstante a correção monetária prevista na Lei Complementar nº 125/2010, após a verificação do impacto orçamentário-financeiro, a Administração Municipal deliberou por reestruturar o valor do PAS para R$ 145,00, conforme recursos já previstos no orçamento municipal, e alterar a data base da revisão do valor do PAS para 1º de abril de cada ano. O valor de R$ 145,00 será concedido a partir de 1º de abril de 2012, cujo crédito do primeiro benefício será disponibilizado ao servidor público municipal até o 5º dia útil do mês de maio.

A reestruturação do valor do PAS irá beneficiar todos os 1.820 servidores públicos municipais.

Vereadores aprovam aumento no PAS