Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Miguel Canizares Júnior, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Executivo Federal, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A corrupção é um dos mais graves obstáculos ao desenvolvimento econômico e social em todo o mundo. Quando sistêmica e não combatida, impede a criação de um ambiente de negócios formal e competitivo, limita oportunidades de negócios, leva à má aplicação de verbas públicas e afeta negativamente a competitividade dos produtos nacionais no comércio internacional.
Em 2005, no intuito de aperfeiçoar o ambiente das relações entre setor privado e público, foi criado o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, fruto da articulação entre empresas, o Instituto Ethos, a Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Fórum Econômico Mundial e o Comitê Brasileiro do Pacto Global.
A iniciativa do Pacto é um entre outros tantos movimentos, de empresas e da sociedade civil organizada, que tornam perceptível a necessidade de um ambiente político, econômico e social mais íntegro. É fundamental que essa mobilização na direção da transparência venha acompanhada de um refinamento de nosso marco legal, que reforce e corresponda a esses esforços e ratifique compromissos internacionais assumidos pelo país.
Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei 6.826/2010, que institui a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, é um marco importante para que o Brasil avance na agenda da promoção da integridade e do combate à corrupção, e para que as empresas encontrem um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto aqui quanto no exterior.
"Esperamos que o governo brasileiro, em cada uma de suas esferas, possa dar maior atenção à construção de uma economia mais ética, pujante e responsável, a partir das seguintes medidas: promoção intensiva da concorrência leal; combate frontal à impunidade; amplo diálogo social na tramitação das Reformas Política e Tributária; aprovação urgente do projeto de Lei de Acesso à Informação Pública; e apoio à implementação da Lei da Ficha Limpa", destacou o vereador Miguel Canizares na Justificativa da Moção.
Tais medidas são passos importantes para a 7ª economia do mundo, que pretende ser a 5ª, especialmente no contexto dos megaeventos esportivos que o Brasil sediará – a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Toda iniciativa visando a reduzir o risco nos negócios e a promoção de um ambiente mais íntegro para o país, entre empresas e no governo, merece o apoio de instituições e de cada cidadão brasileiro.