A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou na tarde de quarta-feira (14) audiência pública para a discussão, junto à população paraguaçuense do Projeto de Lei 62/11, de autoria do Prefeito Dr. Ediney Taveira Queiróz, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. A Comissão é formada pelos vereadores Edivaldo do Lar, presidente; João Rio; e Paulo Japonês.

A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001.

A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Esta é uma das formas de fazer com que os cidadãos possam participar da administração pública no estado social e democrático de direito. Com sua realização, é possível que haja troca de informações com os poderes, assim como o efetivo exercício da cidadania. As características mais peculiares de uma audiência pública são a oralidade e o debate acerca de matéria relevante, de modo que seja realizada sempre que estiverem em pauta direitos coletivos.

 Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal