A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, em Sessão Extraordinária realizada na manhã de sexta-feira, 30 de setembro, aprovou por 6 votos favoráveis e 3 contrários e em 2º turno, proposta de emenda a LOM (Lei Orgânica do Município) que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 1.616, de 10/10/1990, que fixa o número de vereadores para o município. O projeto é de autoria da Mesa Diretora e outros.

Foram contrários ao projeto os vereadores João Rio (PMDB), Miguel Canizares (PP) e Rafael de Castro (PSDB). Os votos favoráveis foram dos vereadores Almira Garms (PSDB), Edivaldo do Lar (PT), Mauro Branco (PSDB), Nilson Itelvino (PSDB), Paulo Japonês (PT) e Rodrigo Garms (DEM).

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o número de vereadores do Legislativo é fixado pela Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional estabelecido na Constituição Federal, que prevê o número máximo de 13 vereadores para os municípios com população entre 30.001 e 50.000 habitantes, na qual se trata da faixa populacional de nossa cidade.

Dessa forma, com o projeto aprovado em 2º turno, a Câmara Municipal ficará com 13 cadeiras para serem disputadas nas eleições de 2012, em conformidade com o disposto na Constituição.

 Em 2013, Câmara de Paraguaçu passará a ter 13 representantes