38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 13/08/2018, às 15h30min
ORDEM DO DIA
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 043/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Gabinete do Prefeito, Departamento Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) e Departamento de Segurança, Trânsito e Transportes, para atendimento das atividades que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
2) PROJETO DE LEI Nº 045/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento Municipal de Turismo, Departamento Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) e Departamento de Assistência Social (Fundo Social de Solidariedade), para atendimento de projeto e atividades que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
3) PROJETO DE LEI Nº 046/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2018, no Departamento Municipal de Turismo e Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para atendimento dos projetos que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
4) PROJETO DE LEI Nº 049/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Público, Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) e Departamento de Municipal de Assistência Social (Fundo Social de Solidariedade), para atendimento de projeto e atividades que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
5) PROJETO DE LEI Nº 053/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
II - Matéria em 2º turno de discussão e votação:
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 09/1998, Código de Meio Ambiente do Município, com a inclusão do Art. 29-a, que trata da proibição da utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso nas áreas urbanas do município”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis x um (1) voto contrário, duas (2) ausências.
III - Matérias em 1º turno de discussão e votação:
7) PROJETO DE LEI Nº 050/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do Anexo IV – Programas, Metas e Ações, da Lei Municipal nº 3.169/2017 (PPA 2018-2021), conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
8) PROJETO DE LEI Nº 051/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do Anexo IIA – Programas, Metas e Ações, da Lei Municipal nº 3.139/2017 (LDO 2018), conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.