24ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 19/03/2018
Início: 19h - Término: 23h15min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador RICARDO IBRAIM VALARELLI
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
1.1) De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 031/18, que indica a elaboração de projeto de lei visando implantar horário especial de trabalho para servidores com deficiência ou que tenham dependentes na mesma situação, conforme sugestão na minuta em anexo;
1.2) De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, as Indicações: 1.2.1) Nº 032/18, indica manutenção nos brinquedos da Praça do Lapa - Barra Funda; 1.2.2) Nº 033/18, indica a contratação de professor(a) de zumba para o distrito de Conceição de Monte Alegre; 1.2.3) Nº 034/18, indica a elaboração de projeto de lei visando a obrigatoriedade da realização de testes para detecção de daltonismo, no âmbito da rede municipal de ensino, conforme sugestão na minuta anexa; e 1.2.4) Nº 035/18, indica a elaboração de projeto de lei visando instituir no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem, denominada "Novembro Azul", conforme sugestão na minuta anexa.
1.3) De autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, a Indicação Nº 036/18, que indica a notificação de proprietários de terrenos localizados entre as ruas Antonio Machado, Esportista Joaquim Leite e Prefeito José Deliberador, para que façam a limpeza e conservação desses imóveis.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
A) PAUTA DESTA SESSÃO
1 – REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CEI
1.1) REQUERIMENTO Nº 042/18-SO, de autoria do Presidente da CEI 003/17, Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, que “Requer prorrogação de prazo para continuidade e conclusão dos trabalhos da CEI nº 003/2017”. APROVADO por doze (12) votos.
2 – REQUERIMENTOS DIVERSOS
2.1) REQUERIMENTO Nº 031/18-SO, de autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO e outro, que “Requer à empresa Turismar, informações sobre o cancelamento do trajeto Paraguaçu Paulista - Iepê”. APROVADO por doze (12) votos.
2.2) REQUERIMENTO Nº 032/18-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre os servidores públicos ocupantes dos cargos de condutores de ambulância e motorista da Prefeitura Municipal”. APROVADO por doze (12) votos.
2.3) REQUERIMENTO Nº 033/18-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre o setor de fiscalização do município”. APROVADO por doze (12) votos.
2.4) REQUERIMENTO Nº 034/18-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre a fiscalização das normas para ocupação de calçadas no município”. APROVADO por doze (12) votos.
3 – MOÇÃO - EM ORDEM DE PREFERÊNCIA
3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 001/18, de autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA e outros, que “Manifesta congratulações aos Policiais Militares SGT PM Carlos, SGT PM Nogueira, SGT PM Castilho, CB PM Silverio, CB PM Ribeiro, CB PM Rodrigo, CB PM Marcio Pereira, CB PM Alexandre e SD PM Milani, pela dedicação e empenho na apreensão de mais de uma tonelada de drogas em nosso município”. APROVADA por treze (13) votos.
III - MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
1 – REQUERIMENTOS
1.1) REQUERIMENTO Nº 035/18-SO, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre recursos recebidos para aplicação na merenda de escola estadual de tempo integral”.
1.2) REQUERIMENTO Nº 036/18-SO, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações detalhadas sobre o custo de administração do Programa de Alimentação do Servidor - PAS”.
1.3) REQUERIMENTO Nº 037/18-SO, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre participação do município nas reuniões do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista”.
1.4) REQUERIMENTO Nº 038/18-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre a implantação de serviço especializado em segurança e medicina do trabalho - SESMT, no âmbito da administração pública”.
1.5) REQUERIMENTO Nº 039/18-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre a falta de manutenção e limpeza dos cemitérios municipais dos distritos de Roseta, Conceição de Monte Alegre e Sapezal”.
1.6) REQUERIMENTO Nº 040/18-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre a implantação de galeria pluvial no final da rua Sete de Setembro, próximo ao nº 3750, no Bairro Antonio Pertinhez”.
1.7) REQUERIMENTO Nº 041/18-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal, informações sobre o cumprimento da Lei nº 2.433 de 28/12/2005, que disciplina o estacionamento de veículos em frente às farmácias e dá outras providências”.
2 – MOÇÕES
2.1) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002/18, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA e outros, que “Manifesta repúdio à atitude dos Vereadores do Município de Assis, Valmir Dionísio e Eduardo Camargo Neto, questionando os votos contrários dos vereadores da Câmara de Paraguaçu Paulista ao Projeto de Lei nº. 81/2017, de autoria da Prefeita Municipal”.
2.2) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003/18, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA e outros, que “Manifesta repúdio à organização do desfile oficial alusivo ao aniversário do município, ocorrido no último dia 12 de março, pelo não atendimento das normas da Lei de Acessibilidade, que acabou impedindo que a Vereadora Luciana da Adepta ou qualquer outra pessoa com deficiência tivesse acesso ao palanque onde estavam as autoridades e convidados”.
IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO, 2) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 3) SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, 4) JOSIMAR RODRIGUES, 5) CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, 6) VITOR BINI TEODORO, 7) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 8) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 9) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 10) PAULO ROBERTO PEREIRA, 11) LUCIANA MORAES DOS SANTOS e 12) RICARDO IBRAIM VALARELLI.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta Organizada
1) REDAÇÃO FINAL Nº 001/18 de autoria da CCJR, ao Projeto de Lei nº 001/18 do Vereador Mário César Garms Thimoteo, que “Dispõe sobre o conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 002/18, apresentada pela COSP. APROVADA por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 005/18, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, que “Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no dia de seu aniversário”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 125/2010, para majoração do desconto referente aos custos de administração do PAS, incidente sobre o valor pago aos estabelecimentos comerciais credenciados no programa”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/18, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADOS em 2º turno por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
4) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/18, de autoria da MESA DIRETORA e outros, que “Dispõe sobre alteração do artigo 21, caput e § 1º, da Lei Orgânica do Município, que trata do mandato e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal”. APROVADA em 2º turno por treze (13) votos.
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/17, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, que “Dispõe sobre a modificação e inclusão de termos nos artigos 84, 106 e 176 da lei complementar nº 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura, Câmara, Autarquia e outros do município de Paraguaçu Paulista”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 003/18, apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS em 1º turno por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
II – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – não houve tempo hábil.
24ª Sessão Ordinária
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