23ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 05/03/2018
Início: 19h - Término: 22h40min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
1.1) De autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES, a Indicação Nº 019/18, que indica denominar um logradouro ou prédio público com o nome do vereador Jairo Ferreira Pinto.
1.2) De autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, a Indicação Nº 020/18, que indica buscar um convênio com o Poupa Tempo para implantação em nosso município.
1.3) De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, as Indicações: 1.3.1) Nº 021/18, indica estabelecer parcerias com a Associação Comercial e Departamento de Turismo a fim de promover o "Concurso de Enfeites Natalinos" em nosso município; 1.3.2) Nº 023/18, indica troca de lâmpadas e troca do braço da luminária do poste na rua 4, esquina com a rua 13, no bairro Fercon; 1.3.3) Nº 024/18, indica troca de lâmpadas na rua Marcelo Adriano Varrone, nº 5, Jardim Panambi; 1.3.4) Nº 025/18, indica troca de lâmpadas na rua Joaquim Sebastião Rodrigues Vieira em frente aos números 809 e 822, no Jardim Panambi; 1.3.5) Nº 026/18, indica a limpeza e poda de árvores no terreno paralelo à linha férrea e rua Hidekichi Kuroiwa, próximo ao Supermercado Avenida, na Barra Funda; 1.3.6) Nº 027/18, indica providência para apurar denúncia sobre descarte irregular de lixo nos arredores da cidade; e 1.3.7) Nº 028/18, indica a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
1.4) De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, as Indicações: 1.4.1) Nº 029/18, indica a notificação do proprietário para a remoção da carreta/caçamba que encontra-se em situação de abandono na rua José Bonifácio, Vila Marim; e 1.4.2) Nº 030/18, indica a adequação do estacionamento em 45 graus existente na av. Brasil, defronte ao “Camelódromo”, visando a construção de calçada para locomoção dos pedestres.
b) AO DIRETOR REGIONAL DO DER-DR7 – ASSIS (SP)
1.5) De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 022/18, que indica reparos no asfalto da SP-284, rodovia Manílio Gobbi.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
A) PAUTA DESTA SESSÃO
1) PARECERES DE COMISSÃO
1.1) PARECER Nº 006/18, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 005/18, apresentado pelo Vereador Vitor Bini Teodoro, que “Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no dia do seu aniversário”. O Parecer nº 006/18 foi REJEITADO por nove (9) votos contrários x três (3) votos favoráveis. O Projeto de Lei nº 005/18 será encaminhado às demais comissões permanentes para apreciação.
1.2) PARECER Nº 007/18, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 006/18, apresentado pelo Vereador Vitor Bini Teodoro, que “Dispõe sobre a modificação e inclusão de termos nos artigos 84, 106 e 176 da Lei Complementar nº 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura, Câmara, Autarquia e outros do município de Paraguaçu Paulista”. O Parecer nº 007/18 foi REJEITADO por oito (8) votos contrários x quatro (4) votos favoráveis. O Projeto de Lei Complementar nº 006/18 será encaminhado às demais comissões permanentes para apreciação.
2 – REQUERIMENTOS
2.1) REQUERIMENTO Nº 024/18-SO, de autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto a pavimentação e recapeamento das ruas José Jacob Ferreira, Érico Veríssimo, Guimarães Rosa e Guilherme de Almeida”. APROVADO por doze (12) votos.
2.2) REQUERIMENTO Nº 025/18-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de instituição de transporte coletivo em nossa cidade”. APROVADO por doze (12) votos.
2.3) REQUERIMENTO Nº 026/18-SO, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre projetos elaborados pela empresa GRH Assessoria em Recursos Humanos relativos à reforma administrativa da Prefeitura Municipal”. APROVADO por doze (12) votos.
2.4) REQUERIMENTO Nº 027/18-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a destinação do recurso enviado para o Programa de Pavimentação das ruas José Jacob Ferreira, Érico Veríssimo, Guimarães Rosa e trecho da rua Guilherme de Almeida”. APROVADO por doze (12) votos.
2.5) REQUERIMENTO Nº 028/18-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer ao DER, informações sobre a possibilidade de implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres em alguns pontos da Rodovia SP-284, no trecho que corta a área urbana de nossa cidade”. APROVADO por doze (12) votos.
2.6) REQUERIMENTO Nº 029/18-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre existência de pessoas com deficiência no quadro funcional da Prefeitura Municipal”. APROVADO por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 2) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 3) JOSIMAR RODRIGUES, 4) CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, 5) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 6) VITOR BINI TEODORO, 7) PAULO ROBERTO PEREIRA, 8) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 9) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 10) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR e 11) LUCIANA MORAES DOS SANTOS.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 030/18-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação dos Projetos de Lei nºs. 012 e 013/18, ambos de autoria da sra. Prefeita Municipal. O Requerimento nº 030/18-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 012/18, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Esporte e Lazer, para atendimento do projeto que especifica (Projeto 100% Esporte para Todos - Quadra de Futebol Society)”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 013/18, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Esporte e Lazer, para atendimento do projeto que especifica (Contrato Repasse nº 581528/2006 – Construção do Centro Esportivo – Barra Funda)”. APROVADO por doze (12) votos.
II – Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 001/18, de autoria do Vereador Mário César Garms Thimoteo, que “Dispõe sobre o conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 002/18, apresentada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos. APROVADOS por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 002/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.747/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a cessão do direito ao uso, a título gratuito, do imóvel que especifica à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 003/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 111 da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que estabelece a composição de Conselhos Municipais”. APROVADA em 2º turno por treze (13) votos.
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 125/2010, para majoração do desconto referente aos custos de administração do PAS, incidente sobre o valor pago aos estabelecimentos comerciais credenciados no programa”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/18, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADOS em 1º turno por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
III – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – 1) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 2) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 3) JOSIMAR RODRIGUES, 4) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA, 5) VITOR BINI TEODORO, 6) PAULO ROBERTO PEREIRA, 7) REINALDO MORAES DOS SANTOS e 8) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR.
23ª Sessão Ordinária
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