29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 15/12/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I – Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 009/17 de autoria da COFC, ao PROJETO DE LEI Nº 061/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2018”, em razão da aprovação regimental das Emendas Impositivas nºs. 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031 e 032/17, no âmbito da COFC. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

II – Matérias em discussão e votação únicas:

2) PROJETO DE LEI Nº 076/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, observadas as disposições legais e contratuais em vigor do PMAT, e dá providências correlatas”. REJEITADO por não ter atingido o quórum necessário para aprovação (maioria absoluta). Recebido seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários, uma ausência.

3) PROJETO DE LEI Nº 080/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista (APAPP), visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

4) PROJETO DE LEI Nº 082/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para manutenção da atividade que especifica, decorrente dos encargos do Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista (APAPP), visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

5) PROJETO DE LEI Nº 084/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, Câmara Municipal e Gabinete do Prefeito, para atendimento do projeto e atividades que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.