18ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 06/11/2017
Início: 19h  -  Término: 22h50min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) AO DEPUTADO FEDERAL WALTER IHOSHI (PSD)
    1.1) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, as Indicações: 1.1.1) Nº 296/17, indica a elaboração de Emenda Parlamentar direcionada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista - APAE; e 1.1.2) Nº 297/17, indica a elaboração de Emenda Parlamentar direcionada ao Hospital de Caridade Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista para custeio das atividades.

b) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
    1.2) De autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, as Indicações: 1.2.1) Nº 298/17, indica a realização de melhorias na estrutura física e no mobiliário do Velório Municipal; 1.2.2) Nº 299/17, indica estudo para instalação de redutores de velocidade na rua Costa do Marfim, nº 128, no Conjunto Habitacional Lina Leuzzi; e 1.2.3) Nº 300/17, indica a realização de melhorias na estrutura física e no mobiliário da Unidade de Saúde de Conceição de Monte Alegre.
    1.3) De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, as Indicações: 1.3.1) Nº 301/17, indica a instituição da data 20 de novembro como Feriado Municipal, em decorrência do Dia da Consciência Negra; e 1.3.2) Nº 302/17, indica a instituição do Carnaval como Feriado Municipal.
    1.4) De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinatura de apoio de outro vereador, a Indicação Nº 303/17, que indica a instalação de semáforo na av. Galdino, esquina com a rua Manílio Gobbi.
    1.5) De autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES, a Indicação Nº 304/17, que indica a rescisão contratual com o Instituto Áquila de Gestão Ltda., para economia de recursos aos cofres públicos.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1 – PARECER DE COMISSÃO
    1.1) PARECER Nº 038/17, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 072/17, apresentado pelo Vereador Reinaldo Moraes dos Santos, que “Estabelece a obrigatoriedade de as sessões públicas referentes aos processos licitatórios realizados no município serem filmadas, gravadas e transmitidas em tempo real via internet”. O Parecer nº 038/17 foi REJEITADO por sete (7) votos contrários x cinco (5) votos favoráveis. O Projeto de Lei nº 072/17 será encaminhado às demais comissões permanentes para continuidade de tramitação.

2 – MOÇÃO – em ordem de preferência
    2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 020/17, de autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, que “Manifesta congratulações ao fotógrafo Luis Gustavo Cavalheiro, pela conquista da 1ª colocação no concurso de fotografia sobre objetos de desenvolvimento sustentável (ODS) de 2017, lançado pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Japão (UNIC Tóquio)”. APROVADA por treze (13) votos.

3 – REQUERIMENTOS:
    3.1) REQUERIMENTO Nº 144/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a reforma do Cineteatro Municipal Lucila Nascimento”. APROVADO por doze (12) votos.
    3.2) REQUERIMENTO Nº 145/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a restauração e o funcionamento da Fonte Luminosa de nosso município”. APROVADO por doze (12) votos.

III - MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
1 – REQUERIMENTOS
    1.1) REQUERIMENTO Nº 146/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a falta de manutenção nos bueiros de nosso município”.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 147/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a manipulação e distribuição de medicamentos fornecidos pelas farmácias populares de nosso município”.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 148/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a realização de horas extras pelos servidores municipais”.
    1.4) REQUERIMENTO Nº 150/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o ponto eletrônico exigido referente a Licitação PP 027/2017 (operação tapa-buracos)”.
    1.5) REQUERIMENTO Nº 151/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre quais bueiros foram limpos e/ou receberam manutenção em 2017”.
    1.6) REQUERIMENTO Nº 152/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento do Decreto nº 6.177, de 15/08/17, que regulamenta a Lei nº 3.132/17, que proíbe o abandono de veículos de tração automotora e elétrica, reboques e semirreboques em vias públicas do município”.
    1.7) REQUERIMENTO Nº 153/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto à extensão do perímetro urbano de nosso município”.
    1.8) REQUERIMENTO Nº 154/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto a Lei Complementar nº 10, de 16/11/1998 - Plano Diretor Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”.
    1.9) REQUERIMENTO Nº 155/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os convênios deixados pela administração anterior sem a devida prestação de contas”.
    1.10) REQUERIMENTO Nº 156/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, que “Requer ao Presidente do Banco Santander informações quanto a possibilidade de inclusão de um quiosque de autoatendimento em local de grande circulação de pessoas para evitar acúmulos na agência local em dias de grande fluxo bancário”.
    1.11) REQUERIMENTO Nº 157/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto aos resultados obtidos pelo Instituto Áquila, contratado para realizar programa de gestão e eficiência no município desde fevereiro de 2017”.
    1.12) REQUERIMENTO Nº 158/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a destinação do Centro Social do Jardim América, em fase final de construção”.
    1.13) REQUERIMENTO Nº 159/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o benefício do Programa de Alimentação do Servidor (PAS) concedido aos servidores contratados para exercer cargos de confiança”.

IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) VITOR BINI TEODORO, 2) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 3) PAULO ROBERTO PEREIRA, 4) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 5) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 6) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 7) JOSIMAR RODRIGUES, 8) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA e 9) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta Organizada
    1) PROJETO DE LEI Nº 065/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CEL) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e da outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
    2) PROJETO DE LEI Nº 070/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da atividade que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
    3) PROJETO DE LEI Nº 071/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, visando a restituição de recursos a União, para conclusão da prestação de contas final do Contrato de Repasse n°. 790159/2013 — Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas (Avenida Deputado Ulisses Guimarães)”. APROVADO por doze (12) votos.
    4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/17, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Dispõe sobre alterações dos §§ 3º e 4º do art. 162 da Lei Complementar nº. 015/1998, Código de Posturas Municipal, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município”. APROVADO em 2º turno por oito (8) votos favoráveis x quatro (4) votos contrários.
    5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/17, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 016/1998, Código de Obras do Município, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis x três (3) votos contrários.
    6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado, revoga a Lei nº 2.440/2006, e dá outras providências”, juntamente com as Emendas Aditiva nº 017/17, Substitutiva nº 018/17 e Aditiva nº 019/17, todas de autoria da COFC. O Projeto de Lei Complementar e as Emendas foram APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.
    7) PROJETO DE LEI Nº 061/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2018”, o qual conta com Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com a seguintes numerações e autorias: 020/17 - Vereador Márcio José Barbosa, 021/17 - Vereador Ian Francisco Zanirato Salomão, 022/17 - Vereador Cícero Ribeiro da Silva, 023/17 - Vereador Ricardo Ibraim Valarelli, 024/17 - Vereadora Neide Aparecida Teodoro de Lima, 025/17 - Vereador Mário César Garms Thimoteo, 026/17 - Vereador Reinaldo Moraes dos Santos, 027/17 - Vereador Josimar Rodrigues, 028/17 - Vereador Paulo Roberto Pereira, 029/17 - Vereador José Roberto Baptista Júnior, 030/17 - Vereadora Luciana Moraes dos Santos, 031/17 - Vereador Sérgio Donizete Ferreira e 032/17 - Vereador Vitor Bini Teodoro. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
    8) PROJETO DE LEI Nº 062/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2018 a 2021 (PPA 2018-2021) e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
    9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/17, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, com assinatura de apoio de outra vereadora, que “Dispõe sobre a inclusão do Capítulo XIII e artigo 194-A no Título III da Lei Complementar n°. 15/98 — Código de Posturas, que trata da fiscalização e segurança das edificações particulares e públicas do município”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.

II – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) VITOR BINI TEODORO, 2) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 3) PAULO ROBERTO PEREIRA, 4) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 5) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 6) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 7) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 8) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, 9) JOSIMAR RODRIGUES, 10) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA, 11) RICARDO IBRAIM VALARELLI e 12) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR.

18ª Sessão Ordinária